Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos de devedor. Cruzados novos retidos. Expurgos inflacionários. Limites da coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Óbice que também interdita o conhecimento do apelo nobre pela alínea «c do permissivo constitucional. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos do recorrente, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese do recorrente. ... (Continua)