Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda pessoa física. Juros de mora. Benefício previdenciário pago em atraso. Incidência.
«1. O STJ firmou orientação de que, em regra, incide Imposto de Renda sobre juros de mora (REsp 1.089.720/RS). ... ()
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