Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Súmula 284/STF. Incoerência entre o objeto do recurso especial e a questão tratada no acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Decisão mantida.

«1. No caso concreto, o acórdão recorrido versa sobre a aplicação da Súmula 453/STJ («Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria), ao passo que as razões recursais sustentam o cabimento dos honorários na fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)