Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Homicídio qualificado tentado. Ofensa ao CP, art. 41. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de descrição da circunstância que impediu a consumação. Desistência voluntária. In dubio pro societate. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Da leitura da inicial acusatória, verifica-se que, no que concerne à circunstância alheia à vontade do agente, a qual impediu a consumação do delito, a intervenção médica, nos termos do que registrou o Tribunal de origem, certamente foi a causa pela qual não se consumou o delito, cabendo ao recorrente demonstrar eventual desistência voluntária ou arrependimento posterior. Mostra-se desnecessário tecer maiores detalhes, na inicial acusatória, acerca das circunstâncias que impediram o resultado, por se tratar de fato inconteste a não ocorrência da morte. Ademais, a pronta intervenção médica, apta a impedir a consumação do resultado, é o que de ordinário acontece, sendo desnecessário se ater a descrições que não fogem do regular. Assim, a narrativa possibilita o exercício da ampla defesa, incumbindo à parte demonstrar que os motivos que impediram a consumação do delito não foram alheios à sua vontade. ... (Continua)