Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de arbitramento de honorários advocatícios, não convencionados pelas partes no aperfeiçoamento do mandato judicial.

Tramitação processual confusa. Nulidade da citação postal reconhecida em primeiro grau e posteriormente validada pelo Tribunal, em julgamento de agravo. Posterior prolação de sentença extintiva sem resolução do mérito, anulada pelo Tribunal em recurso de apelação. Prosseguimento do feito com determinação do juízo de ratificação da contestação. Cenário que não justifica a simples desconsideração da contestação, ainda que considerada intempestiva ao final, quanto mais porque tal fato em nada aproveitaria o autor diante do quadro incontroverso formado e necessidade de fase instrutória com produção de prova pericial. Documentos apresentados após a apresentação de resposta da ré. Inteligência do art. 435, parágrafo único, do CPC. Boa-fé por parte da apelada. Dificuldade de acesso a documentos antigos. Inexistência de qualquer prejuízo ao autor, já que não foram considerados para o arbitramento final de seus honorários. Desentranhamento indeferido. Ausência de cerceamento de defesa. Esclarecimentos solicitados à perita que correspondem a matéria a ser dirimida pelo Juízo. Mérito. Arbitramento dos honorários advocatícios. Tabela da OAB. Mera natureza de recomendação, inclusive por não se tratar de honorários sucumbenciais. Laudo pericial em que se descreve a atuação do autor como advogado da ré no processo apontado. Arbitramento em 20% do valor atualizado da causa então patrocinada. Montante estipulado em conformidade aos parâmetros do art. 85, § 2º, no patamar máximo. Honorários sucumbenciais. Necessidade de majoração. Adoção, como parâmetro, do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.