Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré, compromissária vendedora. Ausente cerceamento de defesa. Processo suficientemente instruído com prova documental. Recurso que impugnou os fundamentos da sentença, sendo, portanto, cognoscível. Rescisão por culpa da ré, que teve não conseguiu a aprovação do financiamento na data prevista. Restituição integral do preço. Desfazimento de negócio de compra e venda de bem imóvel que gera mais que mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Sentença que condenou não apenas a imobiliária, mas também a promitente vendedora à restituição da comissão de corretagem, em desacordo com o pedido formulado na inicial. Sentença extra petita neste ponto. Reconhecimento, por parte dos autores, que a responsabilidade pela comissão de corretagem cabe apenas à imobiliária corré. Afastamento da condenação da promitente vendedora apelante à restituição da comissão de corretagem. Sentença parcialmente modificada. Apelo parcialmente provido... (Continua)