Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. ESBULHO POSSESSÓRIO. RECEPTAÇÕES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. 1º) O DIREITO NÃO INTEGRA AS CIÊNCIAS EXATAS, LOGO, OS PRAZOS PROCESSUAIS NÃO OBSERVAM RIGOROSO CÔMPUTO MATEMÁTICO. PECULIARI¬DADES DO CASO CONCRETO PODEM JUSTIFICAR O ATRASO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESSA É A HIPÓTESE VERTENTE, VEJAMOS: TRATA-SE DE AÇÃO PENAL COMPLEXA, COM MÚLTIPLAS IMPUTAÇÕES, FIGURANDO NO POLO PASSIVO OITO RÉUS, ASSISTIDOS POR DISTINTOS CAUSͬDICOS, O QUE ACARRETA NATURAL RETARDAMENTO DA MARCHA PRO-CESSUAL. ADEMAIS, NÃO SE IDENTIFICA MÍNIMA INÉR¬CIA DO JUÍZO COATOR; 2º) EM PRETÉRITO HABEAS CORPUS, IMPETRADOS EM FAVOR DO PACIENTE, O COLEGIADO, À UNANI¬MIDA¬DE DE VOTOS, PRO¬CLAMOU A HI¬GIDEZ DA SEGREGAÇÃO PREVEN¬TIVA. PORTANTO, DESCABE NOVO PRONUNCIAMENTO. ENFIM, NÃO SE VERIFICA O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILE¬GAL. PORQUE DESPIDA DE VÍCIOS, AGASALHADA NO CPP, art. 312, APRESENTA-SE IN¬CENSURÁVEL A DECISÃO GUERREADA. OR¬DEM DE¬NE¬GADA.