Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução fiscal. Redirecionamento. Sociedade anônima. Responsabilização que deve observar os termos da Lei 6404/76. Inviabilidade da pretensão de responsabilização dos sócios, sem individualização de condutas dos administradores e com fundamento tão somente na afirmativa de encerramento irregular da empresa. Recurso provido.
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