Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Art. 214 cumulado com arts. 224, alínea «a, 226, II, e 71, todos do CP. Condenação. Prova nova. Imprescindível a justificação prévia perante o juízo «a quo. Revisão não conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote