Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Capítulo que tratou da lide secundária entre a ré e a seguradora-denunciada. Matéria de ordem pública (correção monetária e juros de mora) levantada no agravo de instrumento que determina sua análise «ex officio, mesmo não sendo possível averiguar a tempestividade do recurso. Decisão agravada que, para calcular o valor devido pela litisdenunciada, determinou à contadoria do juízo que levasse em consideração o valor da apólice atualizado monetariamente, sem indicar o critério dessa atualização ou a incidência de juros moratórios. Falta de parâmetros claros e definitivos que pode comprometer a própria regularidade da execução. Matéria de ordem pública que afasta o óbice da preclusão. Distinção e fixação dos parâmetros a serem seguidos no que tange aos débitos contratual, legal, processual e total da seguradora-executada. Recurso não conhecido, com determinações «ex officio.