Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Prestação de serviço público. Obrigação de fazer. Portadora de osteoporose. É admissível pedido de medicamento do qual necessita para controle da moléstia. Garantia do direito à saúde e a vida. Inteligência dos arts. 196 da CF/88 e parágrafo único do art. 219 da Constituição Estadual de São Paulo. Verificada a existência de medicamento padronizado disponibilizado pela rede pública, na forma injetável, apto a suprir a necessidade da paciente. Sentença confirmada. Recurso im provido.