Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Presença de vícios em veículo adquirido pela autora. Restituição de valor pago ou depósito da quantia em juízo ou disponibilização de veículo similar enquanto perdurar a demanda. Descabimento. Processo em fase incipiente. Necessidade de apreciação de questões técnicas em regular instrução processual. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.