Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Insurgência contra determinação de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BacenJud. Não acolhimento. Medida eficaz e eficiente para satisfação do crédito. Inteligência dos arts. 655 e 655-A, do CPC/1973. Constrição mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote