Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Condenação imposta à Fazenda Pública. Alegação de omissão, quanto à incidência de juros e correção monetária. Necessidade de adequação da aplicação do Lei 11960/2009, art. 5º à orientação da Corte Especial do STJ fixada no REsp 1205946/SP. Acolhimento. Objetivo de integração do julgado. Cabimento. Embargos acolhidos para este fim.