Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Requisição de informações. Receita Federal, Denatran, Banco Central e Secretaria da Fazenda do Estado. Expedição de ofícios. Indeferimento. Devedora que não indicou bens à penhora a justificar as diversas pesquisas pelos sistemas de busca existentes e não dispõe de conta bancária. Pedido de penhora «on line prejudicado. Suspensão do processo determinada. Recurso desprovido.