Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Coletivo. Resilição unilateral e imotivada. Inadmissibilidade. Vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9656/1998 que também se projeta sobre os contratos coletivos empresariais. Abusividade da cláusula autorizante. Recurso não provido.
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