Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Alteração de endereço de filial. Ato que não configura alienação ou oneração de ativos financeiros; tampouco implica dissolução irregular, liquidação precipitada de ativos ou transferência de estabelecimento. Durante a recuperação judicial, o devedor permanece na condução das atividades empresariais (art. 64, ««caput, da Lei de Recuperação e Falências). Inexistência de indícios de irregularidades. Manutenção, todavia, da determinação de pagamento dos honorários do administrador judicial. Recurso parcialmente provido.