Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Insurgência contra negativa de seguimento de agravo de instrumento, provendo-O, de plano. Irresignação manifestada contra imposição da multa constante do CPC/1973, art. 475-J. Devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetua o pagamento da condenação, preferindo experimentar a constrição. Multa coercitiva. Aplicação, todavia, limitada para somente após o trânsito em julgado, quando o título é definitivamente exigível. Recurso desprovido.