Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Prestação de serviços médico-hospitalares. Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Ação cautelar e principal voltadas ao custeio dos materiais necessários à realização de procedimento cirúrgico para retirada de tumor na face. Contribuições efetuadas para a manutenção de plano de saúde, sem natureza tributária e facultativa. Incidência do Código de defesa do Consumidor. Associação Cruz Azul, como entidade conveniada à CBPM para prestar serviço de assistência médico-hospitalar e odontológica. Inexistência de relação de direito material direta entre o hospital Cruz Azul e os contribuintes da CBPM, que recebe e administra as contribuições para custeio de «plano de saúde. Ilegitimidade passiva da entidade de prestação de serviços. Extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, I. Recurso desprovido quanto ao tema.