Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução Fiscal. IPVA. Sujeito a lançamento de ofício, o crédito relativo ao IPVA é lançado em janeiro. Se a infração acusada foi falta de pagamento, presume-se tenha sido oportunamente constituído. Sendo assim, prescreve a ação de cobrança não ajuizada nos cinco anos seguintes à ocorrência do fato, mesmo que sua verificação formal tenha ocorrido em outra ocasião. Negativa de seguimento a recurso da fazenda do estado, contra decisão que julgou extinta execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição de débito de IPVA referente ao ano de 1999. CPC/1973, art. 557, ««caput. Agravo Regimental desprovido.