Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Reconhecimento da obrigação contratual da embargante emitir os documentos necessários à transferência definitiva dos equipamentos/softwares. Ausência de pontos omissos, obscuros ou em contradição. Interposição de embargos com nítido caráter infringente. Pretensão, ainda de prequestionamento de temas para eventual recurso às Cortes Superiores. Inadmissibilidade. Embargos conhecidos, mas rejeitados.
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