Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Pensão. Concessão para marido em decorrência do falecimento de sua esposa, funcionária aposentada da ré. Pretensão de atrelar o direito à pensão por morte de servidora estatutária falecida, à invalidez do marido, se comprovada a dependência econômica. Lei 893/76. Descabimento. Norma não recepcionada pela atual ordem constitucional. Direito à pensão correspondente à integralidade dos proventos do servidor falecido. CF/88, art. 40, § 7º, I. Processo julgado extinto, sem exame de mérito, quanto ao pedido condenatório. Recurso da ré conhecido apenas no tocante ao conteúdo declaratório da sentença e denegado, prejudicado