Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão do acórdão embargado quanto à aplicação do CCB, art. 422. Descabimento. Acórdão que foi expresso ao reconhecer ser legítima a recusa da entrega dos produtos porque a embargante não comprovou a alegada renegociação do preço. Hipótese em que todos os pontos relevantes para a solução da questão submetida a julgamento foram expressamente solucionados pelo acórdão embargado. Nítido caráter infringente caracterizado. Embargos rejeitados.