Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Cheque. Protesto após o decurso do prazo de prescrição da execução, não estando prescrita a ação de natureza civil. Admissibilidade. Protesto realizado em lugar diverso do legalmente previsto (Lei 9492/1997, art. 6º) que se mostra abusivo, o que justifica a determinação do seu cancelamento, assim como o das restrições cadastrais dele decorrentes. Recurso improvido.