Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Ajuizamento em face de fornecedora de serviços de turismo. Relação jurídica de consumo com seus contratantes. Responsabilidade solidária entre os fornecedores. Aplicação do CDC, art. 7º, parágrafo único. Preliminar rejeitada.
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