Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a medida e pedido cautelar para emissão de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN). Exame dos requisitos ensejadores da medida afetos ao juízo monocrático. Negativa de seguimento ao recurso. CPC/1973, art. 557, ««caput. Jurisprudência da Câmara que prestigia a decisão atacada, ressalvados casos de teratologia ou ilegalidade. Agravo regimental desprovido.