Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Multa. Moratória. Execução. Instrumento particular de confissão de dívida relativo a negociação de mensalidades escolares em aberto. Fixação da multa em dez por cento. Redução para dois por cento, consoante disposto no CDC, art. 52, § 1º. Admissibilidade. Sentença que julgou improcedentes os embargos de devedor reformada. Recurso provido.
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