Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Cancelamento de registro negativo pela fluência do prazo de três anos. Descabimento. Permanência pelo prazo de cinco anos nos cadastros de inadimplentes. Incidência do CDC, art. 43, § 1º. Aplicação da Súmula
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