Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Ação indenizatória cumulada com cobrança indevida. Duplicata mercantil emitida em duplicidade para duas casas bancárias. Indevido protesto do título em uma instituição e pagamento comprovado em outro banco. Culpa verificada. Obrigatoriedade de aferição da origem. Legitimidade passiva da instituição financeira para figurar como demandada na ação. Risco da atividade profissional, ainda que se cuide de endosso-mandato. Responsabilidade solidária. Interpretação da Súmula 476/STJ. Recurso do banco apelante desprovido.