Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicata. Emissão em decorrência de contrato de compra e venda mercantil. Títulos sacados pela sucessora e incorporadora da vendedora. Descabimento, pois somente o vendedor pode emitir a fatura e sua duplicata para circulação com efeito comercial. Hipótese em que não houve mera alteração de razão social, mas sim aquisição do capital da empresa sucedida. Declaratória de inexigibilidade julgada procedente. Recurso provido.