Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Apelação. Justiça gratuita. Pedido formulado no curso do processo. Admissibilidade. Lei 1060/1950, art. 6º. Comprovação da falta de condições de arcar com o pagamento das custas recursais. Concessão da gratuidade. Recebimento da apelação independentemente do recolhimento das custas. Deserção afastada. Recuso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote