Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Alegação de omissão no acórdão embargado porque não foi observada a Súmula 98/STJ com relação à multa processual aplicada, bem como não ter ocorrido o efetivo exame da aplicação do art. 78 da Lei
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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