Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado não demonstrada. Mera pretensão de novo julgamento, conferindo-se caráter infringente aos embargos. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
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