Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ação declaratória de existência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer. Improcedência. Contrato de prestação de serviços relativos a agenciamento de patrocinadores para empreendimento comercial. Rescisão. Pretensão da autora contratada em receber remuneração sobre contratos futuros. Inadmissibilidade. Cláusula contratual expressa prevendo a remuneração somente sobre os contratos «em andamento. Sentença mantida. Recurso não provido.