Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Obrigação de dar. Descabimento. Acordo celebrado em órgão de proteção ao crédito. Descumprimento no prazo avençado. Hipótese em que sobre a literalidade, prevalecem a boa-fé e a real intenção do consumidor e da fornecedora da avença. Subsistência da conversão da obrigação em indenização. Necessidade de exclusão do crédito quanto à cumulação de multa, afastando-se a fonte de enriquecimento sem causa. Exceção de pré-executividade acolhida na íntegra. Recurso provido.