Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Comprovação. Notificação extrajudicial emitida em razão da falta de pagamento das parcelas 15, 16 e 17, quitadas em 16.08.07 com os respectivos acréscimos e encargos contratuais. Perda da eficácia para fins de constituição da ré em mora. Impossibilidade da apreensão do bem, porque as parcelas estavam pagas quatro dias antes do recebimento da notificação (20.08.07). Necessário realizar uma nova notificação com relação à parcela 18, porque com o pagamento realizado em 16.08.07 a apelante restabeleceu o contrato, de onde, efetivamente, não havia comprovação da mora por meio eficaz que autorizasse a concessão da medida liminar de busca e apreensão do veículo. Incidência da multa prevista no Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 6º, assim como possível reparação das perdas e danos (§ 7º) nos próprios autos. Ausência de má-fé. Recurso provido.