Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Envio por carta registrada ao endereço da ré. Aviso de recebimento (AR) assinado por pessoa que se encontrava na sede da instituição, sem qualquer ressalva ou oposição. Validade. Reconhecimento. Aplicação da Teoria da Aparência. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida.
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