Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Devolução do «VRG ao arrendatário. Admissibilidade, pois o contrato foi resolvido e o bem arrendado foi devolvido à instituição financeira. Compensação com as parcelas inadimplidas determinada. Abusividade, ainda, da cobrança da tarifa de abertura de crédito, acolhido o pedido de retirada do nome do recorrente dos cadastros de inadimplentes. Recurso provido.