Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Ajuizamento contra nus-proprietários da unidade autônoma, sendo usufrutuária a mãe. Admissibilidade. Hipótese em que ambos possuem parcelas da propriedade do bem sobre o qual recai o usufruto, respondendo, assim solidariamente pelas obrigações assumidas decorrentes do imóvel. Débito, ademais, de caráter «propter rem, por ela respondendo o imóvel. Legitimidade passiva reconhecida. Ação julgada procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.