Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.6591.0003.8700

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Monitória. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Prazo prescricional de dez anos para o recebimento de indenização securitária movida pela beneficiária em face da seguradora. Afastamento da prescrição. Possibilidade do julgamento da lide na forma do disposto no § 3º do CPC/1973, art. 515.

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