Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.6591.0004.0500

1 - TJSP Interesse processual. Reivindicatória. Coisa móvel. Automóvel comprado e não pago pelo réu, que o alienou a terceira pessoa. Tradição realizada. Alienante que perdeu os direitos reais sobre o bem alienado, inclusive o de reivindicá-lo. Pretensão de retomar o bem das mãos do possuidor atual. Inadmissibilidade, ante a falta de interesse processual. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso desprovido.

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