Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Recebimento da apelação interposta pela ré, apenas no efeito devolutivo, em relação ao objeto da antecipação da tutela. Revisão de posicionamento anterior quanto à matéria exposta. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 520, VIIpara os casos em que a tutela antecipada é concedida na própria sentença. Inteligência do art. 26, do Código de Ética da Magistratura. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo Regimental não provido.