Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Demanda ajuizada por correntista contra instituição financeira. Apresentação de contrato de financiamento entabulado entre as partes. Necessidade do documento que se encontra em poder do banco. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para que a parte requeira sua pretensão em Juízo. Presença dos requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Procedência mantida. Recurso nesta parte improvido.