Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Eficácia. Ação declaratória de nulidade de cambial julgada improcedente. Pretensão de cobrança dos títulos em fase de execução. Cobrança que deverá ocorrer em ação própria. Ações declaratórias são genuinamente dúplices. Quando o autor pugna, na inicial, seja declarada a inexistência de um débito, caso o pedido seja julgado improcedente, ou procedente em parte, a consequência lógica que se extrai é a de que o débito é existente. Contudo, a declaração de existência de tal débito não pode implicar necessariamente na condenação do devedor ao seu pagamento. Impugnação à execução julgada procedente. Recurso não provido.