Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Licença-prêmio. Servidor aposentado. Pagamento em pecúnia de licença-prêmio não usufruída quando em atividade, independentemente da limitação remuneratória instituída pela Emenda Constitucional 41/2003. Admissibilidade. Inexistência de violação ao CF/88, art. 37, XI, em face do caráter indenizatório (e não remuneratório) da verba devida. Recurso improvido.