Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação ordinária visando a declaração de nulidade de ato administrativo. Indeferimento da medida. Interposição de agravo de instrumento, ao qual foi negado seguimento em face da manifesta improcedência. Complexidade do litígio que não autoriza provimento antecipatório. Decisão recorrida que não resvala em teratologia ou ilegalidade. Agravo regimental improvido.