Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Ação que objetiva o recebimento de indenização por invalidez total e permanente por doença. Acolhimento da prejudicial de prescrição. Prazo ânuo previsto no art. 206, § 1º, II, alínea «b, do Código Civil, contado a partir da ciência inequívoca da invalidez permanente. Termo inicial que no caso concreto corresponde à data da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez pelo INSS. Prazo que não chegou a ser suspenso por requerimento administrativo da indenização. Sentença mantida. Recurso improvido.