Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.6591.0005.8800

1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em Unidade Real de Valor (URV), em 1º de março de 1994. Lei 8880/94. Ação ajuizada em 2010. Têm os servidores direito à revisão da conversão de seus vencimentos em Unidade Real de Valor (URV), observada a prescrição parcelar, quinquenal. Recurso não provido.

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