Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. Pensão. Ação de revisão de proventos e pensão irradiada de dissídio coletivo. Procedência. Pretensão à agregação do abono concedido a todos os ferroviários oriundos dos quadros da antiga FEPASA, em face do decidido em dissídio coletivo. Admissibilidade. O direito à complementação de proventos está garantido pelos arts. 192 e 200 do Estatuto dos Ferroviários (Decreto 35.530/59). A norma constitucional advinda do art. 40, §§ 2º, 3º e 8º, independe de complementação. Assim, a revisão dos proventos de aposentadoria deve ser feita sempre que houver modificação na remuneração dos servidores em atividade, na mesma proporção e no mesmo momento, englobando-se nessa modificação, benefícios e vantagens de qualquer natureza. Ressalva da tese do relator. Sentença confirmada. Recurso não provido.