Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Bem não encontrado. Pretensão de incidência sobre créditos de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Pedido do próprio credor, ciente da restrição de sua circulação e da dificuldade de alienação. Admissibilidade. Necessidade de observância das restrições da legislação local. Constrição que deve ser feita nos limites do valor do débito perseguido. Recurso provido.